9920275 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9920275
Acórdão
Descritores: Coisa pública, Requisitos, Domínio público, Praias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00029515
Nr Documento: RP200009269920275
Indicações Eventuais: LIVRO 981 - FLS. 164 A 180 F/V (MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/400c61a4f7cbc5eb8025699800307f89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920275.35
Sumário
A atribuição a uma coisa do carácter de coisa pública depende apenas da verificação de algum dos seguintes requisitos: a existência de preceito legal que inclua toda uma classe de coisas na categoria do domínio público; a declaração de que certa e determinada coisa pertence a essa classe; ou a afectação de uma coisa à utilidade pública. Não é exigível, para este efeito, a prática de actos de administração sobre uma coisa. Considera-se integrado no domínio público marítimo do Estado, não podendo ser objecto de comércio jurídico ou da apropriação individual o terreno (e respectivas construções) inserido nos chamados "fieiros" da praia, ou seja, nas linhas de areia solta depositada à beira do mar, desde que se não prove a constituição, anterior a 1864, de qualquer direito privado sobre esse terreno.