Acórdão STA — Iva, Sujeito passivo da relação tributária

Acórdão

023330

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de abril de 1999
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues

Recurso jurisdicional

IvaSujeito passivo da relação tributáriaCâmara municipalObras de urbanizaçãoPoderes de autoridade

Referências Legais

Legislação Nacional

CIVA84 ART2 N2.
DL 804/76 DE 1976/11/06 ART6.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART42 ART43.

Jurisprudência Nacional

AC TCONF DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG211 E AD N243 PAG367.
AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG338.
AC STJ DE 1986/07/08 IN BMJ N359 PAG614.
AC STA DE 1987/04/18 IN BMJ N366 PAG396.
AC STA DE 1999/01/13 IN PROC18610.
AC STA 1999/01/27 IN PROC21092.
AC STA DE 1999/03/10 IN PROC2109?.
AC STA DE 1996/04/17 IN PROC19885.
AC STA DE 1998/01/28 IN PROC19884.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG1222.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG591.
ESTEVES DE OLIVEIRA VOLI PAG362.

Sumário

I- Efectuando uma Câmara Municipal obras de infraestruturação urbanística em área de construção clandestina, ao abrigo do DL. n. 804/76, ela não é sujeito passivo de IVA pelas respectivas operações, por agir no exercício de poderes de autoridade.

II- O exercício de poderes de autoridade não exclui a possibilidade da administração poder ouvir os interessados e obter o seu acordo quanto às obras a realizar e até do seu montante.

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