Sujeito passivo da relação tributária - Jurisprudência Portuguesa

I – A responsabilidade subsidiária apenas confere ao credor o direito de se pagar pelos bens do responsável caso o património do devedor originário se revele insuficiente e não o direito de se pagar...

I - Impondo o DL 794/96 de 5 de Novembro à Administração a recuperação e reconversão urbanística das áreas de construção clandestina, as actuações das câmaras, efectuadas nos termos do DL 804/76 de 6...

A falta de assinatura do balancete sintético do Razão pelo sujeito passivo pode determinar que não corram os juros previstos no n° 8 do art. 22° do CIVA por não ser imputável à Administração Fiscal o...

I - Para efeitos do art.º 2, n.º 2, do CIVA e do art.º 4º, n.º 5, da 6ª Directiva IVA, entende-se por serviço praticado no exercício dos poderes da autoridade ou na qualidade de autoridade pública...

Os gerentes da sociedade a quem foram liquidadas contribuições para a Segurança Social, meros responsáveis subsidiários pelo seu pagamento, não têm legitimidade para impugnar o acto de liquidação...

I - Na venda em processo de execução fiscal, através de propostas em carta fechada, a transmissão da propriedade opera-se com a aceitação da proposta.

O abatimento ao rendimento líquido total de I.R.S. previsto no Decreto-Lei n. 337/91, de 10 de Setembro, é aplicável a quaisquer rendimentos de sujeitos passivos daquele imposto provenientes de...

I - A contribuição autárquica é imposto que incide sobre o património e não sobre o rendimento. II - Assim, o sujeito passivo desta é, em regra e em primeiro lugar, o proprietário do imóvel...

I - Efectuando uma Câmara Municipal obras de infraestruturação urbanística em área de construção clandestina, ao abrigo do DL. n. 804/76, ela não é sujeito passivo de IVA pelas respectivas operações,...

I - A contribuição autárquica é um imposto sobre o património que incide, em regra, sobre o proprietário, por ser este o beneficiário das obras e serviços que a colectividade proporciona; II - Em...