0033771 - Tribunal da Relação de Lisboa

Um contrato de arrendamento de dado imóvel não compreende necessariamente o terraço que está a servir de cobertura ao imóvel. Não se mostrando o terraço compreendido nos espaços dados em arrendamento, a utilização que, não obstante, o arrendatário vem fazendo daquela área tem de considerar-se um acto de mera tolerância. O arrendamento não pode, em tal caso, defender aquela utilização por meio de acção de restituição de posse.