027374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 027374
Acórdão
Descritores: Radiodifusão sonora, Concurso público, Delegação de competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052400
Nr Documento: SA119971204027374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7eb8a5e681e617d9802568fc003a0f5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:027374.36
Sumário
Do acto de delegação de competência devem constar, obrigatoriamente, devidamente especificadas, os poderes que são delegados ou quais os actos que o delegado pode praticar, e que devem constar da respectiva publicação. A concessão de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão sonora, de cobertura regional ou local, será objecto de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das comunicações e da comunicação social. Os respectivos Secretários de Estado, para poderem intervir em tal despacho conjunto, e porque não dispõem de competências próprias carecem de que lhes seja delegada a respectiva competência para o efeito, por forma expressa. Faltando tal delegação expressa válida, o despacho por eles subscrito, relativo a concessão de alvarás de radiodifusão, padece de vício de incompetência.