068518 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se provando o fim a que se destina o predio arrendado, o arrendatario so pode utiliza-lo para a habitação. II - Não altera a natureza do arrendamento não comercial ou industrial o facto de ser utilizado para esses fins. III - Sendo invocado como fundamento de direito de preferencia a natureza comercial ou industrial do arrendamento e não tendo sido feita a prova dessa natureza, carecem os arrendatarios do direito de preferir na venda.