048698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048698
Acórdão
Descritores: Burla agravada, Falsificação de documento, Contrafacção de selo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029537
Nr Documento: SJ199602210486983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4445cc328f16b9a802568fc003b38ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048698.E0
Sumário
Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, causando prejuízo patrimonial a outrem, comete o crime de burla do artigo 217 do Código Penal vigente. Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, fabricou documento falso, comete o crime de falsificação de documentos, previsto e punido no artigo 256 do Código Penal vigente. Quem, com intenção de os empregar como autênticos ou intactos contrafizer ou falsificar selos ou chancelas de qualquer autoridade ou repartição pública, comete o crime de contrafacção previsto e punido no artigo 269 do Código Penal vigente. É o caso de quem, tendo afirmado a outrem que lhe tratava da dívida à Segurança Social, o não fez, obtendo lucros ilícitos para si, falsificando recibos daquela Instituição e carimbos da respectiva repartição.