Contrafacção de selo - Jurisprudência Portuguesa

I - É punível quer antes quer depois da entrada em vigor do RGIT o crime de associação criminosa tendo como objecto a fraude e evasão fiscal sobre o IABA e o IVA. Antes, porque o disposto no artº...

I - Carece de legitimidade para se constituir assistente e requerer a abertura da instrução por crimes de contrabando qualificado e contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas e por uma...

Estando em causa a prática de infracção consistente na colocação no mercado, como vinho verde, vinho engarrafado, com aposição de selos de origem que não eram provenientes da "Comissão de Viticultura...

I - No tipo de crime do n.1 do artigo 269 do Código Penal pune-se a autoria da contrafacção ou falsificação de certos instrumentos de atestação ou certificação usados pelas autoridades ou repartições...

I - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, causando prejuízo patrimonial a outrem, comete...