O descritor "Contrafacção de selo" classifica 5 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2003.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 3 | 60.0% |
| STJ | 1 | 20.0% |
| TRL | 1 | 20.0% |
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