96B709 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 96B709
Acórdão
Descritores: Edp, Energia eléctrica, Contrato de fornecimento, Compra e venda, Preço, Pagamento, Caducidade, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031387
Nr Documento: SJ199701300007092
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO106 PÁG86. P LIMA - A VARELA IN CC ANOTADO VOLII 3ED PÁG184.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d34bde179adc03d0802568fc003b362aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B709.22
Sumário
O contrato de fornecimento de energia eléctrica, pela EDP a um consumidor, traduz-se em um contrato de compra e venda de coisa indeterminada na sua medida e quantidade, não lhe sendo consequentemente aplicável o disposto nos artigos 887 a 890 do Código Civil que apenas se referem à venda de coisas determinadas. Assim, no que respeita a fornecimentos efectuados durante o período decorrido entre Janeiro de 1989 e Junho de 1993, a lei não fixava qualquer prazo de caducidade do direito do vendedor a exigir qualquer diferença do preço, facturado para menos, ao comprador, improcedendo assim a defesa por via da excepção de caducidade eventualmente deduzida pelo comprador contra tal exigência. E não pode qualificar-se de abuso de direito, o facto de, por via judicial, a EDP ter vindo exigir da Ré, consumidora, o resto do preço da energia que lhe forneceu e que, só por lapso, escapou à sua facturação.