035309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 035309
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Pessoal, Admissão, Inutilidade, Inexistência juridica, Cantoneiro municipal, Novo sistema retributivo, Retroactividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042540
Nr Documento: SA119951004035309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80f799cbde74a0e4802568fc00399e09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035309.D8
Sumário
Nos termos do art. 10/1 e 2 do DL. n. 43/84, de 3.2 a admissão de pessoal pelas autarquias locais sem consulta prévia ao Serviço de Excedentes era considerada juridicamente inexistente; O DL. n. 413/91, de 19.10., veio regularizar estas e outras situações, considerando provido o pessoal nos referidos lugares ou nos que por aglutinação de categorias, nos termos do DL. n. 353-A/89, de 16.10., lhes correspondam, ficando o posicionamento no respectivo escalão dependente dos módulos de tempo de permanência na categoria; A aplicação deste regime a todo o tempo de permanência na categoria e, portanto, a factos anteriores à sua vigência, não implica retroactividade, visto que a única lei aplicável era o DL. n. 413/91, dada a inexistência jurídica das admissões, o que afasta a aplicabilidade de todas as leis anteriores; Apesar de sancionada com inexistência jurídica, não deixa de verificar-se toda uma situação de facto, correspondente à nomeação para um lugar público e ao seu desempenho, cuja actuação da Administração, postergando, porventura, princípios de boa fé e da protecção da confiança, pode ter lesado os particulares directamente visados. Contudo, a apreciação dessas situações não cabe no recurso contencioso confinado como está ao controlo da legalidade do acto recorrido.