I – Nos termos do disposto no art. 53º, n.º 2, al. a), do DL n.º 100/88, de 29/3, o presidente da câmara dispunha de competência própria para ordenar a correcção do posicionamento de um funcionário...

I - O art. 9 do D.R. n. 45/88, de 16/12, ao mandar reportar aos anos imediatamente anteriores a classificação de serviço obtido no primeiro ano da sua vigência, para efeitos de promoção ou progressão...

I - O pré-aviso de greve declarada com duração determinada não cobre período de paragem ou faltas não abrangidos naquele. II - O sentido a extrair pelo declaratário normal na posição do real...

I - Nos termos do art. 10/1 e 2 do DL. n. 43/84, de 3.2 a admissão de pessoal pelas autarquias locais sem consulta prévia ao Serviço de Excedentes era considerada juridicamente inexistente; II - O...

I - Antes da publicação do DL n. 409/91, de 17 de Outubro, o regime de incompatibilidades aplicável aos funcionários da administração local era o regulamento no art. 543 do Código Administrativo. II...

I - A regularização da situação de um cantoneiro de vias municipais provido por um acto afectado de nulidade, faz-se de harmonia com o estatuído no Dec.Lei n. 413/91, de 19 de Outubro e os critérios...

I - Tendo um cantoneiro de limpeza de uma Câmara Municipal sido convocado para prestar serviço num dia feriado, a sua comparência ao mesmo é obrigatória, se não apresentou motivos atendíveis para ser...

São de difícil reparação os prejuízos provavelmente decorrentes da aplicação da pena de demissão se se provou que por esse motivo o requerente, cantoneiro municipal, ficou sem quaisquer meios de...