022942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 022942
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Liquidação, Anulação de liquidação, Acórdão anulatório, Limites do caso julgado, Princípio da legalidade tributária
Recorrente: Copabanana-coop Nac Armazenistas e Importadores de Banana Crl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00051696
Nr Documento: SA219990526022942
Data de Entrada: 08/07/1998
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5e809e7087f68e6802568fc0039e606CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022942.F0
Sumário
São os pressupostos legais da incidência, que não a regularidade legal ou regulamentar exterior ao seu tatbestand, que determinam, salvo disposição em contrário da própria lei, a legalidade da tributação, como resulta das normas de incidência tributária e do princípio da legalidade tributária, que se alheia de ilicitudes ocorridas no campo dos factos tributários que lhe não respeitem. Daí, que se quebre o laço lógico pretensamente existente entre a decisão de um acórdão anulatório que declarou nulos actos administrativos (ordem de desalfandegamento de mercadoria, consequentes declarações de abandono destas e a sua alienação por ajuste directo), com fundamento em ser proibida a importação sem apresentação de boletins comprovativos de registo prévio na DGCE, e a validade de uma liquidação em direitos aduaneiros que nessa importação veio a encontrar suporte. Esta validade da liquidação não é contrariada pelos efeitos do acórdão anulatório, pois o acto tributário não estava impedido pelo seu julgado.