01439/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Em caso de constituição obrigatória de advogado e tendo o mandatário constituído renunciado ao mandato, tal renúncia torna-se eficaz com a notificação à parte (nº 2 do art. 47º do CPC) e decorrido que seja o posterior prazo legal de 20 dias, a instância fica suspensa (al. a) do nº 3 do citado art. 47º), nesta data se iniciando, igualmente, o prazo de seis meses relevante para a deserção da instância (al. d) do nº 1 do art. 269º e art. 271º, ambos do CPC).

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…………, com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que, na impugnação judicial que deduziu contra a liquidação de IRS relativamente aos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997, julgou extinta, por deserção, a respectiva instância. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: 1 - Por requerimento de 10/09/2014, constante de fls. 258 do processo, o ora recorrente requereu ao tribunal lhe fosse nomeado advogado em face da impossibilidade ou dificuldade em ele próprio o constituir. 2 - Por douto despacho de 2 de Outubro de 2014, notificado ao impugnante com data de elaboração de 15 de Outubro de 2014 e por ele recebido a 24 de Outubro de 2014, decidiu-se: Negar o pedido de nomeação de advogado que havia sido formulado no requerimento entranhado no processo a fls. 258, o requerimento de 10 de Outubro de 2014; Declarar suspensa a instância. 3 - A suspensão da instância iniciou-se com a declaração, despacho judicial, de 2 de Outubro de 2014, mas somente se torna eficaz com a notificação do impugnante. 4 - Já que a negligência deste em promover os termos do processo só se pode iniciar após ter sabido que: lhe fora negado o pedido de nomeação de mandatário; fora decretada a suspensão da instância. 5 - Os seis meses sem impulso processual só se completariam a 24 de Abril de 2015. 6 - Em 14 de Abril de 2015 o impugnante, ora recorrente, deu conhecimento nos autos de que nesse mesmo dia havia requerido à Ordem dos Advogados lhe fosse nomeado patrono. 7 - Pelo que o prazo de seis meses previsto para a deserção da instância foi interrompido com este acto processual: o pedido de nomeação de patrono junto da Ordem dos Advogados com conhecimento ao processo. 8 - Pelo que, salvo o devido respeito por opinião distinta, a decisão de extinção da instância não se conformou com o disposto nos artigos 51.º , 276.º e 281.º do CPC . 9 - Por outro lado a decisão que extingue a instância omite aspectos relevantes para a sua correcta interpretação e aplicação. 10 - Desde logo não faz referência ao facto de no processo os impugnantes/autores serem dois e não só o ora recorrente; 11 - A impugnante/autora teve e tem mandatário constituído/nomeado no processo. 12 - A decisão de extinção não refere se a extinção da instância é absoluta, envolvendo nela ambos os impugnantes, ou se somente afecta o impugnante A…………. Termina pedindo que seja declarado nulo o despacho que extinguiu a instância, por se opor ao disposto nos artigos 51.º , 276.º e 281.º , todos do Código de Processo Civil . Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «1. O presente recurso vem interposto da decisão de fls. 269 e seguintes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que declarou deserta e extinta a instância, por ter decorrido o prazo de seis meses previsto no artigo 281º , nº 1, do CPC . Alega o Recorrente que o prazo de seis meses de suspensão da instância só começou a correr após a notificação do despacho judicial que declarou suspensa a instância e nessa medida o só se completaria em 24/04/2015. E como em 14/04/2015 deu conhecimento nos autos de que havia requerido a nomeação de advogado o referido prazo interrompeu-se. Conclui, assim, pela ilegalidade da decisão judicial, por violação do disposto nos artigos 51º , 276º e 281º , todos do CPC . 2. Conforme se alcança dos autos, na sequência da renúncia ao mandato pelo exmo. senhor advogado constituído pelo impugnante, por despacho do juiz titular do processo foi declarada suspensa a instância, ao abrigo da alínea a) do nº 3 do artigo 47º e alínea d) do nº 1 do artigo 269º , ambos do CPC , sem prejuízo da sua deserção, nos termos do nºs 1 e 5 do artigo 281º do mesmo Código - cfr. despacho de fls. 260. Por requerimento junto a 14/07/2015 o impugnante deu conhecimento ao tribunal que tinha solicitado apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono. E, por despacho datado de 17/04/2015, a Mma. Juiz “a quo” considerou que desde a data da notificação do impugnante da renúncia do mandatário - 11/07/2014 - já tinha decorrido o prazo de 6 meses previsto no artigo 281º , nº 1, do CPC , pelo que declarou deserta a instância. Para o efeito, a Mma, juiz “a quo” considerou que o termo inicial da suspensão da instância tinha ocorrido em 17/09/2014, e o decurso do prazo de 6 meses ocorreu em 17/03/2015. 2. A questão que o Recorrente suscita consiste em saber se na decisão judicial de declaração de extinção da instância por deserção, o Mmo. Juiz “a quo” fez uma correcta interpretação e aplicação das disposições legais ou incorreu em erro de julgamento. Mais concretamente, se ajuizou correctamente na fixação do termo inicial e final do período de 6 meses de suspensão da instância, cujo decurso conduz à deserção da instância. Não vem posto nem está em causa que na acção de impugnação judicial, atento o seu valor - € 26.152,33 euros - é obrigatória a constituição de advogado, atento o disposto no artigo 6º , nº 1, do CPPT . Tendo ocorrido renúncia do mandato forense por parte do advogado constituído pelo impugnante, esta só se torna eficaz após a sua notificação à parte, nos termos do nº 2 do artigo 47º do CPC . No caso concreto tal facto ocorreu em 11/07/2014, como consta da decisão recorrida e não é posta em causa pelo Recorrente. Assim sendo, e nos termos do artigo 47º , nº 3, alínea a), 269º , nº 1, alínea b), e 271º , segmento inicial, todos do CPC , a instância ficou suspensa a partir do decurso do prazo de 20 dias a contar dessa data. Com efeito, só assim não ocorrerá se o processo estiver concluso para sentença, caso em que a suspensão só se verifica depois da mesma ser proferida - parte final daquele último preceito legal. E compreende-se a diferença, uma vez que neste último caso o processo apenas está dependente da prática de acto a praticar pelo juiz. Carece, assim, de relevância a prolação pelo juiz da causa a declarar suspensa a instância, despacho este que apenas tem efeitos declarativos e não constitutivos, uma vez que os efeitos derivam da própria lei, como resulta inequivocamente do disposto no artigo 271º do CPC . Por outro lado, o impugnante aquando da notificação da renúncia do respectivo mandatário é alertada para os efeitos suspensivos da instância de tal acto de renúncia, como resulta do artigo 47º do CPC . Dispõe por sua vez o artigo 276º , nº 1, alínea b), do CPC , que a suspensão da instância só cessa quando a parte contrária tiver conhecimento judicial de que está constituído novo advogado. Como consta da decisão recorrida o prazo de 20 dias previsto na alínea a) do nº 3 do artigo 47º do CPC , é contínuo e suspende-se nas férias judiciais - art. 138º , nº 1, do CPC -. Assim, tendo o impugnante tomado conhecido da renúncia em 11/07/2014, e considerando o período de férias judiciais de 16 de Julho a 31 de Agosto, temos que o prazo de suspensão da instância se iniciou em 17/09/2014 e terminou em 17/03/2015 - artigo 279º , alínea c) do Código Civil . Como no decurso desse período não foi constituído mandatário por parte do impugnante, a instância ficou deserta, nos termos do artigo 281º , nº 1, do CPC . A decisão do Mmo. Juiz do TAF de Viseu não padece, assim, do vício que lhe é assacado pelo Recorrente. Entendemos, pois, que o recurso deve ser julgado improcedente e a decisão recorrida ser confirmada.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. A decisão recorrida considerou as ocorrências processuais seguintes (as alíneas são de nossa iniciativa): Nos presentes autos a Ilustre Mandatária do impugnante apresentou renúncia ao mandato em 30/06/2014. Em 11/07/2014 foi o impugnante notificado da renúncia, através de carta registada com aviso de receção - que se mostra assinado na referida data - e, atenta a obrigatoriedade de constituição de advogado, para, no prazo de vinte dias, constituir novo mandatário, sob pena de se suspender a instância. Conclusos os autos após o decurso do referido prazo de 20 dias, foi proferido despacho constatando a suspensão da instância, nos termos do art.º 47.º , n.º 3, al. a) e 269.º , n.º 1, ambos do CPC , sem prejuízo da sua deserção nos termos do artigo 281.º , n.ºs 1 e 5 do CPC . E foi com base nesta sequência de actos processuais que a decisão recorrida concluiu pela extinção da instância, por deserção. Para tanto, considerou, em síntese: Nos termos do nº 2 do art. 47º do CPC os efeitos da revogação e da renúncia produzem-se a partir da notificação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes do mesmo artigo, sendo que a renúncia é pessoalmente notificada ao mandante, com a advertência dos efeitos previstos no n° 3 [nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado (situação que ocorre nos autos) se a parte, depois de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de vinte dias, suspende-se a instância, se a falta for do autor (seguindo o processo os seus termos se for do réu)]. Decorre, pois, da letra do preceito que, se a parte, depois de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário, vinte dias após a notificação (que nos autos ocorreu em 16/9/2014, dado que entre 16/7/2014 e 31/8/2014, o prazo se suspendeu em virtude das férias judiciais), suspende-se a instância. Ou seja, o termo inicial da suspensão da instância, ocorre, por força da lei (ope legis), vinte dias após a notificação pessoal da renúncia, não sendo defensável a verificação de duas suspensões da mesma instância - aquando do decurso do prazo dos referidos 20 dias, e depois, por efeito da notificação do despacho que constata essa mesma suspensão, ordenando a notificação da parte para efeitos de alertar para a consequente deserção nos termos do nº 1 do artigo 281° do CPC . Daí que, tendo a notificação da renúncia ocorrido em 11/7/2014, e não tendo o impugnante constituído novo mandatário até 16/9/2014, em 17/9/2014 a instância ficou imediatamente suspensa por força do disposto na al. a) do n° 3 do art. 47° do CPC , iniciando-se nessa mesma data o decurso do prazo de 6 meses para efeitos da deserção, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 281° do CPC . Tal prazo, de acordo com o previsto no n° 1 do artigo 138° do CPC , sendo igual a seis meses, não se suspende durante as férias judiciais, fazendo-se a sua contagem de modo contínuo, pelo que, o respectivo termo ocorreu em 17/3/2015. Discorda o recorrente, sustentando, como se viu, que o dito prazo de seis meses de suspensão da instância só começou a correr após a notificação do despacho judicial que declarou tal suspensão e, nessa medida, aquele prazo só se completaria em 24/4/2015. Mas, como em 14/4/2015 deu conhecimento nos autos de que havia requerido a nomeação de advogado, então o prazo interrompeu-se e, assim, não ocorreu a julgada deserção da instância. Carece, porém, de razão legal. Na verdade, pese embora o teor do despacho de fls. 260, proferido em 2/10/2014, afigura-se-nos que a decisão recorrida decidiu de acordo com a lei. Naquele despacho exarou-se o seguinte: « Mostrando-se decorrido o prazo previsto no nº 3 do artigo 47º do CPC , aplicável ex vi artigo 2º , alínea e) do CPPT , sem que o impugnante A…………, tenha constituído novo mandatário declaro suspensa a instância – cfr. alínea a) do nº 3 do artigo 47º e a alínea d) do nº 1 do art. 269º , ambos do CPC , sem prejuízo da sua deserção nos termos do disposto no artigo 281º , n.ºs 1 e 5 do CPC . Notifique os impugnantes e a Fazenda Pública do presente despacho. » Todavia, este despacho não tem efeitos constitutivos da suspensão da instância ( Sobre a problemática desta questão (embora reportando apenas à interrupção da instância, prevista nos arts. 285º e 286º do anterior CPC, mas que o actual Código já não consagrou) cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário: anotado e comentado, I vol., 6ª edição, 2011, pp. 89/94 – anotação 11 ao art. 6º. ) e, como bem se salienta no Parecer do MP, sendo, no caso, obrigatória a constituição de mandatário e tendo a mandatária constituída pelo impugnante renunciado ao mandato em 30/6/2014, tal renúncia tornou-se eficaz com a notificação à parte (nº 2 do art. 47º do CPC ) ocorrida em 11/7/2014; mas, decorrido que foi o posterior prazo legal de 20 dias (ou seja, a partir de 17/9/2014, considerando o período de férias judiciais de 16/7 a 31/8) logo a instância ficou suspensa (al. a) do nº 3 do citado art. 47º), pelo que nesta data igualmente se iniciou o prazo de seis meses relevante para a deserção da instância (al. d) do nº 1 do art. 269º e art. 271º , ambos do CPC ), uma vez que o processo não estava concluso para sentença (se assim fosse, a suspensão só se verificaria depois da prolação da sentença). No caso, portanto, o termo inicial da suspensão da instância não decorre de qualquer despacho judicial a declará-la (aqui claudicando a alegação do recorrente), mas decorre, tão só, por força da lei, da efectiva notificação ao mandante, da renúncia do mandato forense. E tendo iniciado em 17/9/2014 terminou, portanto, em 17/3/2015 (sendo de seis meses, esse prazo é contínuo e não se suspende durante as férias judiciais – cfr. o nº 1 do art. 138º do CPC ). Daí que, como se disse, careça de razão legal a alegação do recorrente no sentido de que o dito prazo (6 meses) de suspensão da instância só começou a correr após a notificação do despacho judicial que declarou suspensa a instância e que, assim, tal prazo só se completaria em 24/4/2015 e relevaria, portanto, a causa interruptiva ocorrida em 14/4/2015 (por ter dado conhecimento nos autos de que havia requerido a nomeação de advogado). Em suma, uma vez que no decurso do período da suspensão não foi constituído mandatário por parte do impugnante, a instância ficou deserta, nos termos do nº 1 do art. 281º do CPC , como bem se concluiu na decisão recorrida que, assim, deve ser confirmada. DECISÃO Nestes termos acorda-se em, negando provimento ao recurso, confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 6 de Julho de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia .