018998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018998
Acórdão
Descritores: Acto plural, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Grm
Recorridos: Henriques , João
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026761
Nr Documento: SAP19890511018998
Data de Entrada: 10/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bba49e078c4164b802568fc00379bd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:018998.4E
Sumário
A Resolução n. 67/83 do Governo Regional da Madeira, que fixou diversas medidas relativas aos funcionarios que, ao abrigo do Decreto-Lei n. 365/79, de 4 de Setembro, foram integrados no quadro do pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social, e um acto administrativo plural ou geral. A suficiencia da fundamentação e uma noção relativa que depende do tipo legal do acto e da posição do destinatario, tomando-se como padrão um destinatario normal, sem se abstrair da situação concreta do interessado e da sua possibilidade real de compreender os motivos da decisão, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legalmente protegidos. A fundamentação de direito não exige a indicação dos preceitos da lei, bastando a referencia aos principios juridicos pertinentes, ao regime legal aplicavel ou a um quadro normativo determinado.