037764 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037764
Acórdão
Descritores: Homidicio qualificado, Especial censurabilidade do agente, Psicopata, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002034
Nr Documento: SJ198503200377643
Referência Publicação: BMJ N345 ANO1985 PAG248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55c0cfa35360c8af802568fc00394f3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037764.F6
Sumário
O legislador reuniu no artigo 132 do Codigo Penal os casos de homicidio qualificado que no Codigo Penal de 1886 eram tratados autonomamente. Trata-se de casos que tem de comum o facto de a morte ter sido causada em circunstancias que revelam "especial censurabilidade ou perversidade do agente". As circunstancias enumeradas, a titulo exemplificativo, no n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal não são elementos do tipo mas da culpa. Consequentemente não são de funcionamento automatico: pode verificar-se qualquer delas sem que deva necessariamente concluir-se pela "especial" censurabilidade ou perversidade do agente. Não e licito concluir pela especial censurabilidade do reu so porque se não provaram factos que desmintam "aquele minimo de afectividade que um pai deve nutrir pelo seu proprio filho". Sendo o reu um psicopata explosivo, tal circunstancia e suficiente para afastar a "especial censurabilidade" a que se refere o artigo 132, o que acontece igualmente por o reu ter agido em estado de grande exaltação. Embora imputavel, e seguro que se verifica uma diminuição da culpa do reu a que corresponde a atenuação da pena mas não necessariamente uma atenuação especial. O n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal manda aplicar "o regime que concretamente se mostre mais favoravel ao agente", o que so pode apurar-se em julgamento.