0074846 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O facto de uma empresa ser objecto de processo judicial de recuperação permite, em regra, a presunção de que se trata de uma empresa viável (art. 5 do Código de Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n. 132/93, de 23 de Abril). II - A circunstância de à agravante haver sido aplicada, no âmbito do referido processo, a medida de gestão controlada, é insusceptível de implicar a conclusão de insuficiência económica para custear as despesas normais do pleito.