026744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 026744
Acórdão
Descritores: Aposentação ordinária, Agente da polícia judiciária, Exoneração, Eliminação de subscritor, Limite de idade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038334
Nr Documento: SA119910117026744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bb16bb8b6289bdd802568fc0038e98bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026744.80
Sumário
A exoneração de funcionário, com a consequente eliminação da qualidade de Subscritor da C.G.Ap., não extingue o direitos daquele à aposentação, nos precisos e aplicáveis termos dos arts. 22, n. 1, 37, 38, 39 e 40, do respectivo Estatuto - DL. n. 498/72, de 9 de Dezembro. Os citados arts. 37 e 40, quanto se referem ao limite de idade, com fundamento de aposentação ordinária, não fixam esse limite, remetendo para o estabelecido na lei geral, ou na especial aplicável a determinadas categorias de pessoal. Assim, desvinculado da Polícia Judiciária, por exoneração, não perde um seu ex-agente o direito a ver reconhecido, como fundamento de aposentação ordinária, o limite de idade especialmente fixado para a categoria de pessoal que possuíra.