039968 - Supremo Tribunal Administrativo

Improcede, por não verificação dos requisitos da ilicitude e da culpa, acção em que é pedida a condenação de um município no pagamento de indemnização pelos prejuízos decorrentes da proibição do inicio da actividade de uma churrasqueira em loja de mercado municipal por falta de instalação de sistema de exaustão de fumos, se nem das cláusulas contratuais, nem dos usos aplicáveis nem das disposições legais pertinentes resulta que tal instalação incumbia a autarquia, mas antes ao arrematante da loja, autor da acção.