I. A privação do gozo e fruição de uma loja, decorrente de danos verificados na mesma proveniente de infiltrações do prédio contíguo, não pode ser reconduzida à figura denominada de “perte d’une...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização...

I - Na gestão do centro comercial o Regulamento Interno assume um papel relevante nas relações entre os lojistas e prestadores de serviços, por um lado e o gestor do Centro, por outro. II - O gestor...

I. A utilização de um espaço como armazém não implica, necessariamente, dar-lhe um destino estático, embora o destino dinâmico deva estar sempre associado à ideia de arrecadar, ou, pelo menos, a uma...

1. Anteriormente às alterações introduzidas no regime da propriedade horizontal pelo Dec-lei 267/94, de 25/10, não se incluía na esfera de competência da administração do condomínio o direito de...

I. A utilização de um espaço como armazém não implica, necessariamente, dar-lhe um destino estático, embora o destino dinâmico deva estar sempre associado à ideia de arrecadar, ou, pelo menos, a uma...

I. A utilização de um espaço como armazém não implica, necessariamente, dar-lhe um destino estático, embora o destino dinâmico deva estar sempre associado à ideia de arrecadar, ou, pelo menos, a uma...

I. A utilização de um espaço como armazém não implica, necessariamente, dar-lhe um destino estático, embora o destino dinâmico deva estar sempre associado à ideia de arrecadar, ou, pelo menos, a uma...

I - Não é nulo por omissão de pronúncia - art. 668 n. 1 - d) do CPC - o saneador sentença que, em acção de indemnização por facto ilícito, julgou improcedente o pedido relativo a perda de rendas com...

I - Só perante o título de concessão de lojas nos mercados municipais e os termos em que foi efectuada se pode aferir da natureza da concessão - acto administrativo ou contrato administrativo -, em...