013032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013032
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Concurso, Pessoal medico
Sumário
I - Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, pelo que o recurso deve ser julgado extinto. II - O acto administrativo que anula um concurso de provas publicas não reanima o objecto de um recurso contencioso interposto do acto homologatorio da lista definitiva dos candidatos a esse concurso, acto homologatorio que ja tinha sido, entretanto, revogado administrativamente.