013032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013032
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Concurso, Pessoal medico
Recorrente: Morais , Amandio
Recorridos: Conselho de Gerencia dos Hospitais da Universidade de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE GERENCIA DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00008365
Nr Documento: SA119800110013032
Data de Entrada: 09/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dd5382b1db511f1802568fc003873e7
Sumário
I - Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, pelo que o recurso deve ser julgado extinto. II - O acto administrativo que anula um concurso de provas publicas não reanima o objecto de um recurso contencioso interposto do acto homologatorio da lista definitiva dos candidatos a esse concurso, acto homologatorio que ja tinha sido, entretanto, revogado administrativamente.
