017010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 017010
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Credito litigioso, Letra, Manifesto, Transacção judicial, Extinção da instancia, Juros, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Explosivos da Trafaria Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014714
Nr Documento: SA219740227017010
Data de Entrada: 22/05/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc1ac78eb8721962802568fc00371a89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:017010.57
Sumário
No dominio do Codigo do Imposto sobre a Aplicação de Capitais (Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923), o credor de divida litigiosa, devidamente manifestada, que, merce de transacção homologada por sentença com transito em julgado, não recebe juros, mas apenas o seu credito, não estava sujeito ao pagamento do imposto de capitais. Se, não obstante a extinção da instancia por transacção homologada por sentença com transito em julgado, não tiver sido cancelado o manifesto, não e de aplicar a tal situação, quando se projecte no dominio do Codigo do Imposto de Capitais, este diploma. A lei aplicavel a determinação dos elementos essenciais de imposto e a vigente no momento em que ocorre o facto gerador do tributo.