015082 - Supremo Tribunal Administrativo

A cessação da actividade tributada ha-de ser participada dentro do prazo de quinze dias; excedendo-se este prazo, não sera de conceder a anulação da contribuição ou imposto relativo a qualquer trimestre do ano em que a mesma cessação se der (artigo 2 do Decreto n. 17730, de 7 de Dezembro de 1929, e artigo 6, paragrafo 1, do Decreto-Lei n. 43383, de 7 de Dezembro de 1960).