Acórdão STA (1987) — Reclamação de creditos

Acórdão

004139

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de outubro de 1987
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Reclamação de creditosContribuição industrialPrivilegio mobiliarioPenhoraCredito da segurança social

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART8 N3 ART11 ART601 ART604 ART736 N1 ART747 N1 A.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 N1 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3970 DE 1987/06/03.
AC STA PROC2686 DE 1984/05/23.
AC STA PROC3100 DE 1985/12/18.
AC STJ DE 1980/07/20 IN BMJ N299 PAG313.

Doutrina

PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG521.

Sumário

I- O credito fiscal proveniente da contribuição industrial, que e um imposto directo, so goza de privilegio mobiliario desde que inscrito para cobrança no ano da penhora e nos dois anos anteriores;

II- Não sofre da limitação temporal estabelecida no n. 1 do art. 736 do Codigo Civil o privilegio mobiliario de que gozam os creditos a Segurança Social.

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