015880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015880
Acórdão
Descritores: Representação em juizo, Arguição de nulidade, Legitimidade activa, Condenação em custas na secção, Fundação, Excesso de pronuncia
Recorrente: Gomes , Anselmo
Recorridos: Direcção da Fundação Couto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004416
Nr Documento: SA119830203015880
Data de Entrada: 25/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bae5b571714642b802568fc00383934CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015880.56
Sumário
Encontra-se irregularmente representada no processo a direcção de uma fundação em que apenas o seu presidente e uma pessoa estranha aquela fundação deliberaram, em nome desta, contestar o recurso contencioso interposto de uma deliberação da mesma e designar o seu presidente para outorgar na procuração a passar ao advogado, como outorgou. Não enferma de nulidade por excesso de pronuncia o acordão deste Supremo Tribunal que revogou o despacho agravado do M. Auditor que havia julgado legalmente representada aquela fundação, revogação fundamentada no facto de não ter a direcção manifestado validamente a sua vontade atraves da deliberação referida no numero anterior. Tendo o acordão condenado solidariamente nas custas o presidente da direcção e a pessoa a ela estranha que indevidamente deliberaram em nome da direcção, esta e parte ilegitima para arguir a nulidade do referido acordão por não ter fundamentado de direito essa condenação em custas.