0322173 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0322173
Acórdão
Descritores: Exercício da acção penal, Ministério público, Inquérito policial, Inquérito, Delegação de poderes, Polícia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017046
Nr Documento: RL199402020322173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89bfe8810de83a5b8025680300028e10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0322173.21
Sumário
A Direcção do Inquérito cabe ao Ministério Público que pode ser assistido pelos orgãos de polícia criminal, que actuam sob a sua Direcção e na sua dependência funcional. O poder legal de Direcção do Inquérito pelo Ministério Público, mostra-se devidamente actuado quando, tendo a iniciativa da investigação criminal partido de um agente responsável do posto da GNR, com inquirição de testemunhas, não ajuramentadas, e interrogatório do arguido, sem precedência de qualquer despacho do Ministério Público a delegar expressamente a realização daquelas diligências, o MP realizou diligências complementares de prova, demonstrativas da sua autonomia, e deduziu acusação.