004220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004220
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Existencia material da falta, Responsabilidade disciplinar, Doença, Atenuante especial, Demissão, Desvio de poder, Conselho superior judiciario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026865
Nr Documento: SA119540430004220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f7a6f72234325e2802568fc0037cd3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004220.65
Sumário
Pode-se conhecer da existencia material das faltas nos casos previstos no artigo 474 do Estatuto Judiciario. Não dirime a responsabilidade disciplinar a circunstancia de alguns factos, por que foi punido o arguido, terem sido praticados no estado de doença, desde que esta não afecte a liberdade da vontade do agente. As circunstancias atenuantes de natureza especial não prevalecem sobre a gravidade de infracções que a lei declara especialmente determinantes da pena de demissão. Não ha desvio de poder quando os autos demonstram que foi o fim especifico que a lei atribui ao titular do poder de punição que levou este a aplicar determinada pena a um arguido em processo disciplinar. Nos processos afectos ao Conselho Superior Judiciario, o procedimento disciplinar não depende do processo criminal, ainda que neste os arguidos tenham sido absolvidos (Estatuto Judiciario, artigo 421).