58/01.5TAMNC-D.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I – Nos termos do art. 853 nº 1 al. a) do Cod. Civil estão legalmente excluídos da compensação os créditos provenientes de factos ilícitos dolosos; II – O condenado em pena de prisão cuja execução foi suspensa, mas subordinada à obrigação de pagar ao lesado determinada quantia, não pode invocar a compensação de créditos como meio de satisfazer a obrigação imposta.

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