O descritor "Deveres que podem condicionar a suspensão da execução" classifica 38 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 15 | 39.5% |
| TRL | 7 | 18.4% |
| TRE | 6 | 15.8% |
| STJ | 6 | 15.8% |
| TRG | 4 | 10.5% |
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