I. Os crimes perpetrados, designadamente os de ofensa à integridade física e em especial o qualificado, reclamam, por veementes razões de prevenção geral, rigor punitivo. II. Porém, não tendo o...

I - A imposição de deveres ao condenado, como condição da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 51º do Código Penal, incluindo o dever de pagar a...

I - O Tribunal não deve, por via de regra, emitir juízo de prova sobre os factos com interesse meramente instrumental, devendo, porém, tomá-los em consideração, se for caso disso, para o efeito da...

1. Decidindo o tribunal a condenação do arguido em pena de substituição da prisão condicionada ao pagamento de uma indemnização, a real situação económica do condenado, particularmente nestes casos,...

I - Estando em causa a prática de um crime de homicídio por negligência, emergente de acidente, com culpa exclusiva da arguida, justifica-se que o não cumprimento efetivo da pena privativa de...

I - A subordinação da suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta está condicionada a um julgamento sobre a conveniência e adequação desse...

1. A obrigação (poder/dever) imposta ao tribunal pelo artigo 340º do Código de Processo Penal de conhecer das provas que conduzam à verdade material e, logo, à boa decisão da causa, está sujeita a um...

I – Nos termos do art. 853 nº 1 al. a) do Cod. Civil estão legalmente excluídos da compensação os créditos provenientes de factos ilícitos dolosos; II – O condenado em pena de prisão cuja execução...

I – Num crime de abuso de confiança fiscal, a responsabilidade do arguido deve considerar-se limitada ao valor dos impostos dívida ao Estado atinentes ao período em que efectivamente exerceu a...

I – Dispõe o artº 50º nº 2 do Cod. Penal que “o tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos...