021928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021928
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Agravo, Subida imediata
Recorrente: Queiros , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018287
Nr Documento: SAP19880121021928
Data de Entrada: 22/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68310c27d619bc07802568fc0038c9e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021928.B4
Sumário
A subida imediata do agravo por força do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 734 do Código de Processo Civil só tem lugar quando o processo só possa prosseguir depois de decidido o recurso. Isso não sucede quando se cumularem no recurso contencioso dois pedidos de anulação e a decisão recorrida se limitou a rejeitá-lo quanto a um deles por manifesta ilegalidade da sua interposição. A subida imediata do agravo nos termos do n. 2 do artigo 734 do Código de Processo Civil só tem lugar quando a situação torna o recurso sem qualquer finalidade. A situação do agravo da decisão que se limitou a rejeitar o recurso quanto a um dos pedidos anulado não o torna inútil se, apesar da decisão relativa ao outro, em consequência do provimento do agravo é possível obter os efeitos que a anulação do acto contenciosamente impugnado pode produzir.