0003793 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Atribuindo-se, no despacho que recebeu a acusação e designou dia para julgamento, à arguida a prática de um crime, quando dos factos resulta o cometimento de dois crimes, fica fixada a competência do tribunal. II - O erro da qualificação jurídica, só posteriormente será colmatável, designadamente através do disposto no artigo 359º, do CPP.

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