013713 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So entram no conceito de acto administrativo os actos emanados da Administração sujeitos ao direito publico. Estão excluidos, portanto, os actos de direito privado. II - Quando a Administração actua nos mesmos termos que o comum dos individuos, exercendo os mesmos direitos que a estes são facultados para a realização dos seus interesses privados, segundo as leis que se aplicam indistintamente a todos os cidadãos, não pratica um acto administrativo. III - Os tribunais do contencioso administrativo são incompetentes em razão da materia para conhecer dos actos de gestão privada da Administração.