020787 - Supremo Tribunal Administrativo

A inexigibilidade da divida exequenda, por falta de notificação para pagamento voluntário na forma legal, uma vez que se prove por documento e não envolva apreciação da legalidade da divida exequenda, nem interfira em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o titulo executivo constitui fundamento de oposição à execução fiscal nos termos da alínea h) do n. 1 do art. 286 do Código de Processo Tributário.