018637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 018637
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Mais valias, Legitimidade passiva, Despacho saneador, Caso julgado formal, Camara municipal de lisboa, Presidente da camara, Orgão, Nulidade suprivel, Legitimidade activa, Recurso de sentença da auditoria administrativa, Tempestividade do recurso, Nulidade absoluta
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Martins , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00002904
Nr Documento: SA119840503018637
Data de Entrada: 04/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - MAIS VALIAS.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32cfa1e8383fd869802568fc00382482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018637.9C
Sumário
Em contencioso de anulação a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto impugnado. Sendo o acto recorrido um despacho do presidente da camara, entidade contra quem o recurso foi dirigido, a camara municipal carece de legitimidade para o contestar. As pessoas directamente prejudicadas pelas decisões dos auditores podem delas interpor recurso, ainda que não sejam partes (arts. 680, n. 2, do Codigo de Processo Civil, e 862 do Codigo Administrativo). A camara municipal e um orgão representativo do municipio, pessoa colectiva de direito publico, competindo-lhe defender os seus interesses em juizo, pelo que tem legitimidade para apelar da decisão do auditor que concedeu provimento ao recurso e declarou nula e de nenhum efeito uma decisão do presidente da camara a exigir ao recorrente o pagamento de determinada quantia a titulo de mais-valia nos termos do artigo 10 da Lei de 26-7-12.