Orgão - Jurisprudência Portuguesa

I - Não se verifica o requisito da al. c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA se a autoridade requerida não e a autora do acto administrativo cuja suspensão se pretende. II - Tal providencia tem de ser...

I - So os orgãos, e não as pessoas colectivas de que aqueles fazem parte, praticam actos administrativos. II - Em contencioso administrativo de anulação so os orgãos das pessoas colectivas tem...

I - O artigo 229, alinea f), da Constituição, na redacção original, não permite concluir que os orgãos das regiões autonomas sejam competentes para decidir sobre a obrigação de pagamento das receitas...

I - Com a entrada em vigor, em 1-1-85, do Decreto-Lei 129/84, de 27-4, o STA passou a ser incompetente para comnhecer dos recursos interpostos, a partir de 1-1-85, dos actos praticados pelos orgãos...

I - Não obstante a Lei 28/84, de 14-8, e seu art. 59, continua em vigor a regulamentação pelo regime da convenção de segurança social, enquanto não for dada integral execução ao disposto no art. 57,...

I - O Supremo Tribunal Administrativo carecia de competencia para conhecer dos recursos interpostos de actos do presidente do conselho de administração dos CTT, em materia disciplinar, por não...

I - O presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e um orgão dirigente deste. II - Não resultando da lei que dos seus actos, qualquer que seja a sua natureza, caiba recurso para outro...

I - Em contencioso de anulação a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto impugnado. II - Sendo o acto recorrido um despacho do presidente da camara, entidade contra quem o recurso foi...

Não cabe recurso contencioso para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo do despacho do director-adjunto do Instituto do Vinho do Porto, em substituição do director, por nenhum deles ser orgão...

I - Sendo o presidente da direcção do IAPO um orgão deste Instituto, pratica actos definitivos e executorios contenciosamente recorriveis. II - O presidente do IAPO tem competencia para exigir as...