0002863 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 59 n. 3 do DL n. 433/82 - na redacção introduzida pelo DL n. 356/89 de 17 Outubro determina que o prazo para interposição de recurso é de oito dias e não tem natureza judicial. II - Todavia, aplica-se-lhe o art. 72 b, do CPA: o prazo suspende-se nos Sábados, Domingos e feriados.