0063995 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para a aplicação das medidas de coacção, com excepção do termo de identidade e residência, é necessário que se verifiquem duas ordens de pressupostos: fumus comissi delicti e periculum libertatis; aqui, justifica-se a prisão preventiva do arguido no tráfico e consumo de cocaína, que, mesmo preso, introduziu, no Estabelecimento Prisional da Polícia Judiciária de Lisboa, 326 gramas desse produto, pelo que seria deveras real o perigo dele continuar a sua conduta criminosa, uma vez posto em liberdade, - não há, assim, outra medida alternativa à prisão preventiva (artigos 204 e 209, números 1 e 2, alínea d), CPP87).