001365 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos do Codigo do Imposto de Mais-Valias, são terrenos para construção os assim definidos no artigo 1, paragrafo 2. II - A taxa de amortização a aplicar na alienação de um deposito de ferro incorporado no solo, mas desligado das instalações fabris, a servir para aguarras, e a de 8,33 por cento, da rubrica 11.3 do grupo 2 da divisão I da tabela II da Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1966, e não a da rubrica 7.1 do grupo 2 da divisão I da mesma tabela.