001341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001341
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Execução fiscal, Inexigibilidade da divida exequenda, Junção de documentos, Improcedencia manifesta, Rejeição liminar, Fundamento da oposição
Recorrente: Mondorel-fabrica de Lanificios Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012428
Nr Documento: SA219790124001341
Data de Entrada: 06/10/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b859fb016bf9a43a802568fc0036f652CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001341.C2
Sumário
Os factos integradores dos fundamentos de oposição de executado, referidos nas alineas do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, tem de existir quando foram alegados e a oposição deduzida. A inexigibilidade da divida exequenda, quando absoluta, constitui fundamento enquadravel na alinea g) do citado artigo 176, se verificados os demais requisitos exigidos por este preceito. E de rejeitar-se liminarmente a petição da oposição se, invocado tal fundamento, não for aquela junto o documento necessario - artigo 181, paragrafo unico, do citado Codigo. A mencionada petição e tambem de rejeitar-se liminarmente se, atraves daquela, logo se verificar a "manifesta improcedencia" da oposição - artigo 181, citado, alinea c).