Inexigibilidade da divida exequenda - Jurisprudência Portuguesa

I - A notificação, dos atos tributários ou, em matéria tributária que afete direitos e interesses legítimos dos contribuintes, constitui condição de eficácia dos atos notificados aos destinatários,...

I - Para que possa ser apreciado um fundamento da oposição e necessaria a indicação dos factos conducentes a sua prova, não bastando a indicação da alinea do art. 176 do CPCI. II - Para que o...

Pretendendo a executada recorrente para o STA - apos este ter proferido acordão, ja transitado, que julgou não procedente recurso em oposição a execução - que se declare a inexigibilidade da divida...

E manifestamente improcedente a licitar a sua rejeição liminar, a oposição que se fundamenta na inexigibilidade da divida exequenda feita decorrer de uma eventual e futura anulação oficiosa da...

I - Os factos integradores dos fundamentos de oposição de executado, referidos nas alineas do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, tem de existir quando foram alegados e a...

I - A inexigibilidade da divida exequenda, quando se prove por documento e não envolva apreciação da legalidade da divida exequenda nem interfira em materia da exclusiva competencia da entidade que...