01032/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A recorribilidade dos actos impugnados é independente da natureza da invalidade que os afecta, apenas decorrendo do seu carácter imediatamente lesivo de direitos ou interesses legítimos dos interessados.

II- As competências dos Directores-Gerais consagradas nos diplomas que regulam o estatuto do pessoal dirigente da função pública são competências próprias separadas (artigos 11.º, n.º 2, 12.º e mapa II anexo do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26/9, e 25.º, n.º 2, 26.º e mapa II anexo da Lei n.º 49/99, de 22/6) e não reservadas ou exclusivas.

III- Igualmente são competências próprias separadas as competências dos Directores Regionais do Ministério da Economia, que são equiparados a Directores-Gerais, como resulta da globalidade da Lei Orgânica do Ministério da Economia (DL 226/96) e do diploma que regulamentou as Direcções Regionais (DL 78/99) e, nomeadamente, dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, n.º 1, 7.º e 22.º, do primeiro diploma, e artigos 1.º, n.ºs 1 e 2, 2.º, alínea c), 9.º, alínea a), 12.º e 13.º, n.ºs 1 e 2, do segundo.

IV- Há recurso hierárquico necessário para o Ministro da Economia dos actos por eles praticados no âmbito do exercício da actividade de pedreira e de britagem, tendo em conta o regime apontado nos números anteriores e os decorrentes dos artigos 2.º, 9.º, 18.º, 29.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março (pedreiras) e 8.º, 12.º, 13.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março (britagem).

Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. RELATÓRIO

A. .., com os devidos sinais nos autos, interpôs recurso para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) do Porto de 21/1/03, que lhe rejeitou o recurso contencioso interposto do despacho da Directora Regional do Norte do Ministério da Economia de 13/4/00, que lhe revogou a licença do estabelecimento de pedreira n.º 4 657, Pedregal, n.º 6 e determinou a cessação de imediato de toda a sua actividade, bem como da oficina de britagem n.º 179- I, sita na mesma localidade, em virtude de ter considerado o recurso manifestamente ilegal, por falta de lesividade efectiva, decorrente da sua falta de definitividade vertical.

Nas sua alegações, formulou as seguintes conclusões:

1.ª - A Recorrente foi notificada do despacho do Exm.º Sr. Director Regional do Norte do Ministério da Economia que, entre outras coisas, decidia o seguinte;

a) “... é revogada a licença de estabelecimento da pedreira 4657- Pedregal n.º 6... devendo cessar de imediato a actividade da mesma.”

b) "... deve a oficina de britagem 179 -, ... cessar a sua laboração", cominando o seu incumprimento com a prática de um crime de desobediência.

2.ª - Preceitua a al. c) do n.º 1 do art.º 68.º do C.P.A. que da notificação deve constar o "órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para este efeito, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso".

3.ª - Em parte alguma daquele despacho consta o órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo legal para o efeito, o que, segundo a doutrina, se nada for dito, o particular tem toda a legitimidade para inferir estar em presença de um acto desde logo impugnável contenciosamente, mediante recurso a interpor".

4.ª - Pois as notificações dos actos administrativos têm de conter a menção dos respectivos autores e da qualidade em que agiram, habilitando os seus destinatários a impugná-los pelo meio adequado.

5.ª - Há, no entanto, jurisprudência que entende que a circunstância de na notificação do acto não se dar cumprimento ao art.º 68.º n.º 1 al. c) do C.P.A., apesar de não mexer com a definitividade do acto, repercute-se, porém, na sua eficácia, ficando o acto ferido de nulidade.

6.ª - Pelo que, o acto administrativo impugnado pela Recorrente, está ferido de nulidade e não produzindo, por via disso, qualquer tipo de efeito.

7.ª - Caso se entenda que o acto é válido e administrativamente eficaz, então o mesmo é contenciosamente recorrível, pois dele não resultava a qualidade em que a autoridade recorrida praticava o acto e da necessidade de recurso hierárquico e entidade a quem se recorre.

8.ª - Dispondo o art.º 268.º, n.º 4, da C.R.P. que é recorrível contenciosamente qualquer acto administrativo que lese direitos e interesses protegidos.

9.ª - A recorribilidade assenta agora, não nas características referidas (definitivo e executório), mas antes na sua lesividade, isto é, na idoneidade que o acto reveste para lesar os direitos dos particulares.

10.ª - O disposto no art.º 25.º da L.P.T.A, que estabelece que o recurso contencioso deverá ser interposto de actos administrativos, tem sido defendido pela jurisprudência e pela doutrina, que deve ser interpretado no sentido de se reportar a actos administrativos "independentemente da sua forma".

11.ª - Pois, ao abrigo do preceito constitucional, a recorribilidade contenciosa não decorre do critério formal, mas antes assenta no critério da idoneidade que o acto reveste e assume no sentido de lesar as posições subjectivas dos particulares.

12.ª - De modo que, o que tomará o acto administrativo recorrível não é o facto de ser ou não definitivo, mas o de lesar ou não os interesses legalmente protegidos.

13.ª - Ora, tal despacho, ao revogar a licença de estabelecimento da pedreira, fazendo-a cessar a sua actividade, bem como ao fechar a oficina de britagens, causou de imediato graves prejuízos à Recorrente.

14.ª - Pois os direitos da recorrente, de exploração da pedreira, bem como a oficina de britagem, são fundamentais à sua sobrevivência económica.

15.ª - Uma vez que, sediada na zona interior norte do país, se vê com muitas limitações que a colocam em pé de desigualdade em relação às suas concorrentes.

16.ª - Resultando ainda, para a Recorrente, prejuízos irreparáveis, decorrentes da cessação da sua actividade produtiva durante um largo período de tempo, senão mesmo irremediáveis, podendo até mesmo determinar a sua falência.

17.ª - Dado que os rendimentos resultantes da exploração da pedreira lhe permitem sobreviver economicamente.

18.ª - Além disso, o fecho imediato da pedreira levou ao cancelamento de encomendas e o pagamento de avultadas indemnizações aos seus clientes por incumprimento de contratos já celebrados.

19.ª - Podendo, nesta medida, a Recorrente, impugnar tal acto, de modo a garantir a tutela jurídica dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.

20.ª - De tudo o alegado resulta, claramente, que o despacho proferido pelo Ex.mo Sr. Director Regional do Norte do Ministério da Economia, para além de ferido de nulidade, permite indiscutivelmente à Recorrente impugná-lo contenciosamente.

21.ª - Pois só assim se poderá restabelecer a legalidade vigente e garantir a tutela jurisdicional dos direitos e interesses da Recorrente, que, deste modo, foram gravemente lesados.

22.ª - De modo que, a douta sentença recorrida, na nossa modesta opinião, violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto no art.º 268.º da C.R.P. e no art.º 68.º do C.P.A

Nem a autoridade recorrida nem os recorridos particulares contra-alegaram.

O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 269, no qual se pronunciou pela não provimento do recurso, de acordo com a uniforme jurisprudência deste STA.

Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2. 1. OS FACTOS:

A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos, que não foram postos em causa e se mostram suficientes para a decisão do presente recurso.

1. A recorrente é dona e legítima possuidora do estabelecimento industrial de pedreira 4 657 - Pedrogal n.º 6 - sita em Pedrogal, Tabuaço, bem como da oficina de britagem n.º 179 -I, sita na mesma localidade;

2. Por despacho da Directora Regional da Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia, datado de 13/4/2000, foi revogada a licença do estabelecimento de pedreira n.º 4 657, Pedregal, n.º 6, sita em Pedrogal, Tabuaço, e determinada a cessação imediata da sua actividade, bem como a cessação imediata da laboração da oficina de britagem n.º 179- I, sita na mesma localidade (ACTO RECORRIDO) (cfr.fls 45 e 46 dos presentes autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido);

3. A recorrente foi notificada daquele despacho em 19/4/2000, nos termos de fls 44 dos autos, que aqui se dá por reproduzido, com envio de cópia do despacho;

4. O presente recurso contencioso foi instaurado em 23/6/2000.

2. 2. O DIREITO:

O que se discute no presente recurso é apenas a recorribilidade contenciosa do acto impugnado, praticado pela Directora Regional da Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia.

A sentença recorrida considerou que não era contenciosamente recorrível, por não ser imediatamente lesivo de direitos da recorrente, em virtude de dele caber recurso hierárquico necessário, a cuja falta de interposição é de imputar essa lesão, considerando ainda irrelevante, para o efeito, a falta de menção, na notificação, da necessidade desse recurso hierárquico.

Para a recorrente, essa recorribilidade verifica-se por duas ordens de razões: o acto ser nulo, por não constar da notificação o órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para este efeito, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso (artigo 68.º, n.º 1, alínea c) do CPA), e de, mesmo que assim não fosse, não haver lugar a recurso hierárquico mas imediatamente a recurso contencioso, dado aquela falta não lhe ser imputável; esse acto ter causado imediatamente graves prejuízos à recorrente, pelo que é lesivo de direitos seus e, como tal, recorrível, por força do estatuído no artigo 268.º, n.º 4 da CRP.

Ora, tratando-se, no caso sub judice, tão só e apenas da recorribilidade do acto impugnado, diremos que esta é absolutamente independente da natureza da invalidade dos actos e apenas decorre do seu carácter imediatamente lesivo.

Na verdade, defender que um acto é impugnável só pelo facto de ser nulo é, em puro rigor, um contra-senso, pois que, se os actos nulos não produzem quaisquer efeitos, não podem lesar direitos ou interesses legítimos e, como tal, nunca seriam impugnáveis.

Reconhecendo-se, porém, que os actos nulos, embora não produzam efeitos jurídicos, produzem efeitos práticos - no presente caso, o encerramento do estabelecimento - serão impugnáveis nos termos gerais, ou seja, desde que se prove a sua efectiva lesividade.

A sua nulidade ou mera anulabilidade é, pois, uma questão que contende apenas com o mérito do recurso e não com a recorribilidade do acto.

E no que respeita à falta de menção do órgão competente para a apreciação do acto, ou seja, à irregularidade da notificação, diremos que esta é um acto externo ao acto impugnado, que dele se autonomiza, não permitindo, pelo recurso a qualquer princípio de direito administrativo, designadamente o da boa fé, transformar recursos ilegais em recursos legais, implicando apenas, como decidiu a sentença recorrida, que, após o trânsito em julgado da decisão que rejeite o recurso, comece a correr prazo para a interposição do recurso hierárquico e que não seja tributado em custas (cfr. Santos Botelho, Pires Esteves e Cândido de Pinho, in Código do Procedimento Administrativo, 2.ª edição, pág. 221 e acórdãos deste Supremo Tribunal de 2/12/99, 23/5/00 e 24/5/02, proferidos nos recursos n.ºs 45 289, 45 404, 41 333 e 46 250, respectivamente).

O que há, portanto, que apurar, tendo em conta que a impugnabilidade contenciosa dos actos administrativos assenta, após a revisão constitucional de 1 989, na potencialidade para lesarem direitos ou interesses legítimos dos interessados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), é se, no caso concreto, o acto impugnado provocou ou não essa lesão.

Assinala-se, a este respeito, que é entendimento jurisprudencial uniforme que o acento posto pela nossa Constituição nessa lesividade não implica a abertura imediata do recurso contencioso, sendo admissível que a lei ordinária imponha aos interessados o prévio esgotamento das vias de impugnação graciosa, a menos que o uso destas lhes coloque tais dificuldades que, na prática, suprima ou restrinja em medida intolerável o direito ao recurso contencioso (cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 603/95 e 425/99, publicados nos Acórdãos do TC, vol. 32.º, pág. 411 e ss e DR, II Série, n.º 281, de 3/12/99 e os acórdãos deste STA de 23/5/2 000, de 9/5/2002 e 12/12/2002, proferidos nos recursos n.ºs 45 404, 47 555 e 47 491, respectivamente).

O que há, portanto, que apurar, em primeiro lugar, é se o acto contenciosamente impugnado estava sujeito a recurso hierárquico necessário.

E consideramos que estava.

Na verdade, na Administração Pública portuguesa vigora o princípio da competência própria separada, e não reservada ou exclusiva, do qual decorre que do acto do subalterno haverá lugar a recurso hierárquico necessário para o órgão colocado no topo da pirâmide da cadeia hierárquica estabelecida. Só assim não será quando a lei estabelecer expressamente a existência de recurso contencioso ou houver delegação de competências do órgão do topo.

A competência exclusiva do subalterno tem, pois, carácter excepcional, podendo resultar de atribuição expressa da lei ou aferir-se do regime jurídico dos poderes que lhe forem conferidos.

No que respeita aos Directores-Gerais, a que são equiparados os Directores Regionais do Ministério da Economia (artigo 13.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 78/99, de 16/3) constitui jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, que se reafirma, que o Dec-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, não alterou a referenciada regra tradicional do nosso direito administrativo, pelo que dos seus actos cabe recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente (cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos do Pleno de 10/10/97, 17/12/99 e de 13/4/2000, proferidos nos recursos n.ºs 33 211, 38 331 e 45 398, respectivamente), regime esse que o diploma que rege o actual estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública - Lei n.º 49/99, de 22/6 - manteve, consagrando, no essencial, disposições idênticas àquelas de que se extraía esse regime (artigos 25.º, n.º 2 e 26.º e mapa II anexo - lei n.º 49/99 - e artigos 11.º, n.º 2 e 12.º do Decreto-Lei n.º 323/89).

No caso sub judice, o acto contenciosamente impugnado foi alegadamente praticado ao abrigo do disposto no artigo 29.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março, no que respeita à exploração da pedreira, e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 109/91, de 15/3, no que respeita à exploração da britagem.

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 25/11, este Ministério é o departamento governamental responsável pela concepção, execução e avaliação das políticas específicas estabelecidas pelo Governo para as actividades económicas de produção de bens e serviços, incluindo as indústria extractiva, transformadora e de construção (...) (artigo 1.º). Tem como atribuições, em geral, a condução da política do Governo com vista, além do mais, do desenvolvimento das indústrias extractiva, transformadora e de construção (artigo 2.º). É constituído por vários serviços, entre os quais os regionais (artigo 3.º, n.º 1), que, por sua vez, são constituídos pelas direcções regionais (artigo 7.º), com as competências estabelecidas no seu artigo 22.º. Esta lei extinguiu ainda a Secretaria de Estado da Indústria e Energia e estabeleceu que as referências feitas ao ex-Ministério da Indústria se considerasse feita para o Ministério da Economia.

Dando execução a esta lei orgânica, o Decreto-Lei n.º 78/99, de 16/3, veio desenvolver os princípios nele contidos, definindo as atribuições e competências das direcções regionais (cfr. o seu preâmbulo).

De acordo com este diploma, as Delegações Regionais do Ministério da Economia são serviços desconcentrados, dotados de autonomia administrativa, que têm por finalidade representar o Ministério e assegurar, de uma forma directa e integrada, o exercício das suas políticas, bem como o exercício das suas competências no âmbito da administração industrial (...) - artigo 1.º, n.º 1). Dependem do Ministério da Economia (artigo 1.º, n.º 2) e têm como atribuições, entre outras, desempenhar as funções de natureza executiva em matéria de administração industrial (...), competindo-lhe, na área dos recursos geológicos, aplicar a legislação relativa ao licenciamento e exploração de massas minerais, bem como os respectivos estabelecimentos industriais que sejam anexos a pedreiras (...) - artigos 2.º, alínea c) e 9.º, alínea a). Os seus órgãos são o Director Regional e o Conselho Administrativo (artigo 12.º, n.º 1), competindo ao Director Regional, que é equiparado a Director-Geral, dirigir e coordenar os serviços da Direcção Regional (artigo 13.º, n.ºs 1 e 2). O seu artigo 41.º estabeleceu ainda que as DRME sucediam nos direitos e obrigações das ex- delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia, para as quais passaram as referências legais feitas a estas.

Ora, nenhuma destas normas, ou quaisquer outras, contém a mínima referência à natureza dos poderes que comete às DRME ou à recorribilidade dos actos que da sua concretização resultem, sobre a qual possa erigir-se a construção de que os poderes cometidos a estas Direcções Regionais se afastam do regime geral do pessoal dirigente.

De salientar que o facto das DRME gozarem de autonomia administrativa também não afasta esse regime, porquanto essa atribuição não é, em regra, coincidente com a exclusividade de competência dos seus órgãos (cfr. acórdão deste Tribunal de 24/1/99, recurso n.º 43 961), pois que, de acordo com o estabelecido no Dec-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, que estabelece o regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Pública, a autonomia administrativa consiste apenas no poder dos dirigentes desses serviços praticarem, com carácter definitivo e executório, os actos necessários à autorização de despesas e seu pagamento, no âmbito da gestão corrente, por conta dos créditos inscritos a seu favor no Orçamento do Estado (artigo 2.º).

Resta apreciar o complexo normativo especial que regula a actividade das pedreiras e da britagem, no qual estão definidas as competências do Director Regional, por sucessão nas competências dos ex- directores regionais da Indústria e Energia, no qual se há-de buscar também, em face do que ficou dito, a recorribilidade contenciosa do acto impugnado, que, dado que não foi praticado ao abrigo de qualquer delegação de competências, só será imediata se resultar de atribuição expressa da lei ou da competência exclusiva do seu autor, que terá de resultar inequivocamente do conjunto de poderes funcionais que lhe são atribuídos.

Revogou, conforme foi referido, a licença de um estabelecimento de pedreira da recorrente e determinou a cessação de imediato de toda a sua actividade bem como de uma sua oficina de britagem, em virtude do seu funcionamento determinar situações de prejuízo para a saúde, meio ambiente e segurança e higiene no trabalho (ao abrigo do disposto no artigo 29.º n.º 1, alíneas b) e c) do Decreto-Lei n.º 89/90, de 16/3, e artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 109/91, de 17/8, respectivamente).

De acordo com o estabelecido nestes diplomas, o licenciamento das pedreiras, bem como a sua revogação e a fiscalização do seu funcionamento compete às DRME (por força da referenciada sucessão de posições das ex-Direcções Regionais da Indústria e Energia), o mesmo acontecendo com a instalação, alteração e laboração dos estabelecimentos industriais em geral, nos quais se incluem as oficinas de britagem, bem como a fiscalização e a tomada de medidas cautelares relativas aos seu funcionamento, são da competência do Ministério que superintender na actividade em causa (cfr. artigos 2.º, 9.º, 18.º, 29.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 89/90 e 8.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 109/91), que, no presente caso, era, como resulta do que foi referido, o Ministério da Economia.

O Decreto-Lei n.º 89/90 nada estabelece, portanto, quanto a recurso contencioso ou hierárquico, enquanto o Decreto-Lei n.º 109/91 estabelece, no seu artigo 22º, o recurso hierárquico necessário das decisões proferidas ao seu abrigo, atribuindo-lhe efeito suspensivo, embora concedendo à entidade ad quem a possibilidade de lhe atribuir efeito meramente devolutivo, donde resulta que só podia haver lugar a recurso contencioso imediato, no caso da pedreira, se as competências atribuídas fossem exclusivas, sendo certo que, para a britagem, não o podia haver, em face do estabelecimento do recurso hierárquico necessário.

A competência exclusiva do subalterno tem, conforme já foi salientado, carácter excepcional, pelo que terá de decorrer de uma atribuição inequívoca, que tanto pode consistir numa atribuição expressa como na atribuição de um conjunto de poderes que, no seu todo, não deixe margem para dúvidas de que se está perante uma competência dessa natureza.

Atribuição expressa de competência exclusiva não houve em nenhum caso, sendo mesmo incompatível com o estabelecimento de recurso hierárquico necessário, que houve no caso da britagem (incluída no regime geral da actividade industrial, enquanto que as pedreiras estavam sujeitas a um regime especial), também não resultando da globalidade dos diplomas e nomeadamente dos seus preceitos mencionados, que o legislador pretendesse atribuir competência exclusiva nas matérias em causa aos DRME.

O que nos leva a considerar que as competências atribuídas ao Director Regional do Ministério da Economia são competências próprias separadas e não exclusivas.

E, assim sendo, do acto do Director Regional da Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia, que constitui o objecto do recurso contencioso, cabia recurso hierárquico necessário para o Ministro da Economia, aliás expressamente estabelecido no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 109/91, para a actividade de britagem.

Assente este facto, o que há que indagar é se a interposição de recurso hierárquico debilitava a tutela dos direitos do recorrente, ou por outras palavras, se com essa interposição o recorrente sofria lesões que não sofreria se interpusesse directamente recurso contencioso desse acto.

E a resposta é claramente negativa.

Com efeito, o recurso hierárquico tinha efeito suspensivo (cfr. o referido artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 109/91 e o artigo 170.º, n.º 1 do CPA), donde se extrai que dele não resultavam quaisquer efeitos lesivos imediatos, que só com a decisão desse recurso, caso fosse desfavorável ao recorrente, podiam começar a operar, até resultando, pelo contrário, efeitos favoráveis, porquanto a sua interposição permitia a continuação da actividade do recorrente até a à sua resolução.

Pelo que se impõe concluir, como decidiu a sentença recorrida, que esse acto se não apresenta como imediatamente lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos da recorrente, lesão essa que só à aludida falta de interposição de recurso hierárquico necessário pode ser imputada, pelo que não é contenciosamente impugnável (artigo 268.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e 25.º, n.º1 da LPTA) e, consequentemente, que o recurso contencioso é manifestamente ilegal, pelo que deve ser rejeitado (artigo 57.º, § 4.º do RSTA, ex vi artigo 24.º, alínea b) da LPTA), como foi, pelo que improcedem todas as conclusões das alegações de recurso.46 250

3. DECISÃO

Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Sem custas.

Lisboa, 14/10/03

António Madureira – Relator – São Pedro – Rosendo José – (Vencido) (Junto declaração) (Considero que o recurso contencioso deve ser admitido por ser interposto de acto susceptível de recurso contencioso, sendo legal a respectiva interposição.

Efectivamente, não há regra legal que imponha o recurso hierárquico, sendo erróneo invocar a este propósito o art.º 166º do CPA que não refere estarem sujeitos ao recurso hierárquico todos os praticados pelos subalternos sujeitos a poderes hierárquicos.

Também o art.º 167º n.º 1 do CPA não contém nenhum critério para dizer quando é necessário o recurso, pelo contrário, afirma que será necessário o recurso exigido para ser admissível dele recurso contencioso.

Da falta de critério normativo deriva a necessidade de determinar quais os actos susceptíveis de recurso contencioso por critérios de tutela efectiva e não por critérios formais ou meramente tradicionais.

No caso o acto resulta do exercício de uma competência atribuída por lei à DRE (art.º 9º a) do DL 78/99) o que significa que é a própria lei que se substituiu aos mecanismos da delegação de competências e optou por atribuir a competência ao órgão integrado na hierarquia por razões de eficácia administrativa e tal atribuição de competência não pode ser tratada de modo a confundir os administrados quanto ao uso do recurso contencioso, em termos completamente diferentes da delegação de competências efectuada por acto do superior hierárquico, autorizado expressamente por lei.

Além desta razão de carácter geral, no caso há uma outra coonestada com a natureza especial do acto, sem efeitos e modo como se apresenta ao particular. Sucede que a notificação de fls. 46 efectua uma intimação ou determinação injuntiva imediatamente operante quando aponta para o não acatamento da ordem administrativa o crime de desobediência. Neste contexto o particular não pode deixar de entender a ordem como produzindo efeitos imediatos lesivos na sua esfera jurídica.

Por último, uma vez que a notificação não refere a necessidade de recurso hierárquico, o mínimo de consequências que o particular pode retirar desta falta é a possibilidade de ainda lançar mão do recurso hierárquico, tanto mais que só agora ele lhe é apresentado como obrigatório e a Administração continua em falta quanto àquela notificação imposta pelo art.º 68º do CPA.)