012982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012982
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Redução de direitos de importação, Fundamentação por remissão, Itinerario cognoscitivo e valorativo
Recorrente: Ministerio Publico - Vicaima-industria de Madeiras e Derivados Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033176
Nr Documento: SA219911030012982
Data de Entrada: 11/07/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/169143badc018288802568fc0037f8a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012982.3A
Sumário
O ambito do recurso e demarcado pelo conteudo das conclusões da alegação. Deve ser fundamentado o despacho que concede a redução de 50 por cento de direitos de importação, por apelo ao disposto no art. 8 do Dec-Lei n. 74/74. A fundamentação pode consistir em uma declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que neste caso, constituirão parte integrante do respectivo acto. O acto recorrido encontra-se devidamente fundamentado desde que o parecer e informação com que concordou indiquem claramente as razões de facto e de direito que motivaram o sentido que veio a assumir.