012982 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O ambito do recurso e demarcado pelo conteudo das conclusões da alegação. II - Deve ser fundamentado o despacho que concede a redução de 50 por cento de direitos de importação, por apelo ao disposto no art. 8 do Dec-Lei n. 74/74. III - A fundamentação pode consistir em uma declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que neste caso, constituirão parte integrante do respectivo acto. IV - O acto recorrido encontra-se devidamente fundamentado desde que o parecer e informação com que concordou indiquem claramente as razões de facto e de direito que motivaram o sentido que veio a assumir.