046370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 046370
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Actividade industrial, Projecto de arquitectura, Administração central, Aprovação, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056035
Nr Documento: SA120010529046370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c6f31461602ab9f80256b0500533781CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046370.5A
Sumário
Um estabelecimento destinado a actividade industrial necessita de autorização prévia do organismo competente do Ministério da indústria, a quem caberá aliás a coordenação de todo o processo de licenciamento, além do licenciamento da Câmara respectiva. Neste caso, a Câmara, não só não pode licenciar a obra sem que o requerente apresente documento comprovativo da referida aprovação pela administração central - n° 2 do artigo 48° do DL 445/91, de 20.11 - como também os prazos previstos no artigo 17° deste diploma contam-se apenas a partir da data da recepção, na Câmara, daquela aprovação. Porque o recorrente não apresentou o documento de aprovação, por parte do Ministério, que lhe foi pedido, não pode dizer-se, nem que a instrução do procedimento do licenciamento foi concluída, nem que o mesmo foi surpreendido com a decisão do arquivamento do processo, por aquele motivo.