I - Faltando algum requisito exigido por lei para a nomeação de funcionário, tal acto era nulo, por força do art.º 88.º, n.º 1, f) do DL 100/84, de 29/3, vigente à data da prática do acto...

I - Na dualidade de regimes prevista no art. 24º da LPTA, o recurso de acto administrativo do Vogal do Instituto de Intervenção e Garantia Agrícola cabe no âmbito da previsão da alínea b) e é...

I - O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) é, nos termos da lei que o criou (DL Decreto-Lei nº 133/98, de 15.5) e dos respectivos estatutos, um instituto público, sendo, como tal, uma pessoa...

I - O silêncio da Administração perante pedido de legalização de obra já edificada sem licença não equivale ao deferimento tácito. II - O DL 292/81 de 15 de Outubro criou a Área de Paisagem...

I - Um estabelecimento destinado a actividade industrial necessita de autorização prévia do organismo competente do Ministério da indústria, a quem caberá aliás a coordenação de todo o processo de...

I - O despacho da Ministra do Ambiente, no procedimento relativo ao licenciamento de uma construção por uma Câmara Municipal, emitido como acto consultivo obrigatório ao nível das relações...

I - Só a parte efectivamente prejudicada pela omissão de pronúncia tem legitimidade para arguir a nulidade de sentença a que se refere o art. 668/1-d) - 1 parte do CPC. Assim, não deve conhecer-se...

I - É nula a deliberação camarária que autoriza o loteamento sem a necessária consulta das entidades referidas no art. 65 do Dec-Lei n. 400/84 de 31/12. II - A obrigação de consulta de entidades...

I - Após a vigência do DL n. 41/84, por força do disposto nos seus arts. 1, n. 1, 6, n. 1, alínea a), 21, n. 1 e 41, nos serviços da Administração Central que se encontrem em regime de instalação,...

As expressões, tais como, "necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços", "modificar as políticas a prosseguir por estes", ou "tornar mais eficaz a sua actuação", ínsitas na alínea...