087785 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 087785
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento para comércio ou indústria, Falta de forma legal, Abuso de direito, Culpa in contrahendo, Reconvenção, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029643
Nr Documento: SJ199603050877852
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLIII 2ED PÁG116 VOLI 4ED PÁG299. A COSTA OBG 5ED PÁG236. A REIS COM VOL3 PÁG99.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ccd010ddca2e447802568fc003aff26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087785.51
Sumário
Não constitui abuso de direito invocar a nulidade decorrente da inobservância de forma legalmente prescrita para o arrendamento comercial, a menos que os Autores, intencionalmente, com falsa consciência, tivessem convencido os Réus que prescindiam de escritura pública e que não se prevaleceriam da nulidade, o que não se provou. Também não se verifica culpa na formação do contrato, pré-contratual, pois tal responsabilidade não se mostra assente em dados de facto convincentes, uma vez que a causa da invalidade do negócio por falta de formalização era do conhecimento de todos os contraentes. Os Réus defenderam-se com a existência de um contrato verbal de arrendamento comercial e formularam o seu pedido reconvencional na culpa "in contrahendo"- artigo 227 do Código Civil, com base no artigo 274, n. 2, alínea a) do Código de Processo Civil, o que mostra que atenta a defesa dos Réus, a reconvenção não tem como fundamento o contrato de arrendamento, mas antes a reponsabilidade pré-contratual, por violação da boa fé, além de formularem o pedido reconvencional, como pedido subsidiário, o que não é legalmente admissível. Não havendo factos certos sobre a existência de lide dolosa não se pode concluir que os Autores agiram de má fé.