021963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021963
ACORDAO
Descritores: Incentivos fiscais, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Lacticoop-união Coop Produtores de Leite Entre Douro e Mondego Scrl
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/07/13.
Nr Convencional: JSTA00018817
Nr Documento: SA119860220021963
Data de Entrada: 18/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85896af8f4d9ebb6802568fc003745a3
Sumário
I - Esta suficientemente fundamentado o despacho de indeferimento de incentivos fiscais elaborado de acordo com a informação e pareceres que o antecedem onde se revelam claramente os motivos da decisão proposta, subscrita depois pelo Secretario de Estado do Planeamento. II - O processo relativo apenas a concessão de incentivos fiscais carecia de ser apresentado junto das entidades referidas na alinea c) do n. 2 do artigo 37 do Decreto-Lei n. 194/80. III - Não podia ter relevancia para tal fim o processo anteriormente desencadeado junto de um banco com vista a obtenção de carta de credito para a importação de maquinaria para a qual se pretendeu, posteriormente, obter incentivos fiscais.
