017931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017931
Acórdão
Descritores: Local de apresentação da petição, Contagem de prazo, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Kayman , Martim
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR.
Nr Convencional: JSTA00004359
Nr Documento: SA119830113017931
Data de Entrada: 30/09/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23942e1bee6655fc802568fc00383845CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017931.BC
Sumário
De acordo com o art. 2, n. 1, do Dec-Lei 256-A/77, o recurso contencioso interpõe-se mediante petição dirigida ao Tribunal competente e apresentado perante a autoridade que haja praticado o acto impugnado. So tem relevo juridico a apresentação feita em serviço cuja competencia integra o dever de receber documentos da especie da petição de recurso e movimenta-los em ordem a serem levados a despacho da autoridade recorrida. Tem de considerar-se extemporaneamente interposto o recurso cuja petição, dirigida contra um acto do secretario de Estado do Ensino Superior, embora entrado dentro do prazo nos serviços administrativos da secretaria-geral da Universidade de Coimbra, so depois de ele ter decorrido deu entrada na respectiva Secretaria de Estado.