0008089 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0008089
Acórdão
Descritores: Atestado médico, Prova pericial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001784
Nr Documento: RL199502070008089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39fc5c3e056a75a78025680300043527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008089.B6
Sumário
A lei ao cometer ao médico a competência para ajuizar da grave inconveniência para comparecer em Tribunal, entregou-lhe também o juízo sobre a própria imopossibilidade. É manifesta a falta de competência técnica do Tribunal para pôr em causa o critério utilizado pelo médico e a qualificação do estado de saúde do arguido expressa no atestado médico. Se o Tribunal tinha dúvidas àcerca da qualidade da observação que esteve na origem da passagem do atestado face ao esclarecimento posteriormente prestado, deveria, para poder fundamentar a sua divergência quanto ao nele exarado, ter ouvido pelo menos outro médico. Se o não fizer não estará o Tribunal em condições de, válida e fundamentalmente, pôr de lado a força probatória do atestado médico apresentado, elaborado em conformidade com o exigido pelo disposto no art. 117 n. 3 do CPP.