9220866 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9220866
Acórdão
Descritores: Seguro, Incêndio, Indemnização ao lesado, Responsabilidade contratual, Obrigação ilíquida, Mora do devedor, Juros de mora, Execução, Pagamento voluntário, Depósito das quantias devidas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008304
Nr Documento: RP199304229220866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f13e051934bfb068025686b0066697aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220866.CF
Sumário
No contrato de seguro de incêndio, que é um contrato de risco, garantia e conservação do património do segurado, a indemnização aparece como uma reparação ou ressarcimento do dano a favor daquele que o sofreu. O facto de o demandante concluir por um pedido líquido não significa que a obrigação é ou está líquida. Em caso de responsabilidade contratual, não sendo a falta de liquidez imputável ao devedor, só há lugar a juros de mora após a fixação judicial definitiva do montante da indemnização. Na hipótese do pagamento voluntário, requerido no processo executivo, e que se faz por depósito, nos termos do artigo 916, número 1 do Código de Processo Civil, os juros são devidos até ao dia em que ele se efectue.