043425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 043425
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Decisão, Fundamento da sentença, Recurso findo, Departamento para os assuntos do fundo social europeu
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pralibel-produtos Alimentres da Beira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC41732 DE 1998/02/03.
Nr Convencional: JSTA00054773
Nr Documento: SAP20001025043425
Data de Entrada: 04/11/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e8482150bb5e0a0802569cf004d26d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043425.6B
Sumário
Só pode prosseguir o recurso para o Tribunal Pleno previsto no art. 24°, als. b) e b') do ETAF se a oposição se verificar entre o núcleo decisório dos acórdãos em confronto e não entre razões ou argumentos. Não está satisfeita esta condição,embora os arestos professem entendimento diverso quanto aos efeitos dos actos de certificação praticados pelo DAFSE sobre a decisão final da Comissão Europeia no pagamento do saldo das acções co-financiadas pelo FSE ao abrigo do Regulamento n° 2950/83 CEE, se o acórdão recorrido decidiu apenas (e em sentido positivo) a questão da recorribilidade contenciosa de tais actos de certificação e o acórdão recorrido, apesar das considerações que produziu, conheceu de mérito, nada decidindo sobre aquela questão obstativa.