I - O Tribunal a quo julgou procedente o presente recurso, no entendimento de que o Serviço de Finanças deveria ter organizado um único processo (ou procedido à apensação dos processos) e proferido...

Não deve admitir-se recurso de revista de acórdão que julgou não verificado o pressuposto da ilicitude com o fundamento de que o recorrente não tinha posto em causa aquele entendimento.

I – A sentença não é nula por haver oposição entre proposições jurídicas constantes da sua fundamentação. II – A deficiência havida na qualificação jurídica possibilitada pelo art. 664º do CPC...

I - O recurso jurisdicional tem como objecto a decisão impugnada, e o seu âmbito é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos do disposto no art. 690º, nº 1 do CPCivil,...

I - Só pode prosseguir o recurso para o Tribunal Pleno previsto no art. 24°, als. b) e b') do ETAF se a oposição se verificar entre o núcleo decisório dos acórdãos em confronto e não entre razões ou...

Assentando a decisão recorrida em dois fundamentos - a não execução dos bens do originário executado, e a inexistência de direito de sequela sobre os bens transmitidos para o oponente - se nas...